20/05/2024

STF suspende lei municipal que proíbe linguagem inclusiva em Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Ibirité, em Minas Gerais, que proíbe o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1155, sob relatoria do ministro Al …

20/05/2024

Projeto de lei proíbe negar emprego a mulher por ser mãe

O  Projeto de Lei 5355/2023, que proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO) e relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT …

20/05/2024

Comissão da Câmara aprova ampliação de prazo para denunciar violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta amplia o prazo para a mulher vítima de violência doméstica e familiar fazer a representação criminal. O texto, aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aumenta o prazo de 6 para 12 meses.

Conforme o projeto, que inclui a ampliação no Código Penal, no Código de Processo Penal – CP …

17/05/2024

17 de maio: especialista reforça importância do Dia Nacional de Combate à Homofobia

Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde – OMS retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID. Vinte anos depois, um decreto presidencial incluiu a data no calendário oficial do Brasil como Dia Nacional de Combate à Homofobia.

A trajetória do Instituto Brasileiro de …

17/05/2024

STJ reconhece legitimidade de filhos buscarem divórcio post mortem em favor da mãe falecida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, mesmo após a morte da esposa, o divórcio ainda pode ser decretado. O colegiado fixou a legitimidade dos filhos a buscarem a decretação do divórcio post mortem.

No caso em questão, o casamento ocorreu em 1976, sob o regime da comunhão universal de bens. Da união, nasceram três filhos. Em 2020, o casal se …

16/05/2024

Famílias multiespécies: tutores podem incluir sobrenome da família em pets

Enquanto no ordenamento jurídico tem sido comum a divergência de decisões sobre o reconhecimento das famílias multiespécies, “pais” e “mães” de pets podem utilizar a via extrajudicial para oficializar a relação de afeto com seus animais de estimação. A possibilidade, garantida pela emissão da “Declaração de Guarda de Animal&rd …

16/05/2024

Especialista analisa a adoção simples e os requisitos da socioafetividade

“A adoção simples e os requisitos da socioafetividade, possibilidade de igualdade?” O questionamento é analisado pela oficiala de registro Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota, em artigo disponível na 62ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é exclusivo para assinantes da publicação.